Brasil tem duas leis de proteção de dados em tramitação; entenda a diferença

Brasil tem duas leis de proteção de dados em tramitação; entenda a diferença

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o projeto de lei 4.060/2012. Na mesma linha do GDPR, que entrou em vigor na última sexta na Europa, a proposta visa criar uma Lei de Proteção de Dados Pessoais brasileira. O texto, que tem como relator o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), vai passar agora para as mãos do Senado. Por lá, no entanto, ele terá a companhia de outro projeto que discute o mesmo tema: o PLS 330/2013, do relator Ricardo Ferraço (senador pelo PSDB-ES). Mas qual a diferença entre os dois, afinal?

Segundo Patrícia Peck, advogada especialista em direito digital, os dois diferem basicamente na forma e na rigidez com que pretendem aplicar a legislação. “O PL 4.060 é praticamente um espelho da GDPR, enquanto o PLS 330 é uma versão mais ‘light’ da regulamentação europeia”, explica.

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Onde são iguais?

De acordo com ela, “os princípios de dados pessoais e os conceitos usados pelos dois projetos são os mesmos”. Ambos funcionam como a GDPR quando o assunto é consentimento no uso de dados e também gestão de informações. Tanto o texto da Câmara quanto o do Senado prevêem que as empresas sejam obrigadas a dar aos usuários acesso aos próprios dados armazenados e também apaguem tudo quando a relação é terminada. Os dois, por fim, têm atuação limitada a companhias que recolhem dados pessoais em território brasileiro.

E onde se diferem?

Porém, enquanto o projeto do Senado prevê que a nova lei fique sob a tutela de uma entidade já existente — como aconteceu com o Marco Civil da Internet em 2014 —, o projeto da Câmara é mais ambicioso. A ideia do texto é criar um novo órgão regulador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculado ao Ministério da Justiça. A entidade, segundo o relatório, deve contar com três diretores e orçamento próprios e ficar responsável por regular e fiscalizar empresas que tratem dados de usuários no país.

Além disso, o projeto do deputado Orlando Silva — que engloba o PL 5.276/16 construído durante dois anos no governo Dilma — prevê a formação de um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Com 23 membros (quatro representantes da sociedade civil, quatro de empresas, quatro da academia e o restante do governo), ele servirá para fins consultivos e opinativos.

Os dois projetos também se diferem quando o assunto é punição a empresas que descumprirem a lei. O PL 330/2013 prevê uma multa de 2% sobre o faturamento da empresa no Brasil, o PL 4.060/2012 dobra o percentual, mas o limita a 50 milhões de reais.

Riscos nos dois lados

Mas independente das semelhanças e diferenças, há riscos em ambos os casos, segundo Peck. Para ela, o prazo estipulado para que os dois projetos entrem em vigor quando aprovados é muito curto. No texto da PL da Câmara, fala-se em esperar apenas 90 dias, dentro dos quais deverão acontecer as adaptações por parte das empresas e também a criação dos órgãos mencionados. Já o do Senado dá 30 dias a mais de prazo. Para efeito de comparação, as empresas na Europa tiveram dois anos para se adaptar ao GDPR — e muitas só foram terminar os ajustes em seus termos nos últimos dias.

“O governo precisa levar em conta um prazo de adequação”, diz a advogada, que ressalta que pequenas e médias empresas locais podem ter dificuldades para se adaptar a uma mudança mais drástica como essa em um período tão curto. Afinal, diz ela, enquanto outros países da própria América Latina têm leis de proteção de dados desde os anos 2000 — caso de Chile e Argentina —, “o Brasil quer sair do 0 para o 100 nesse quesito”.

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