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O projeto de lei, que deve impedir que os operadores de estabelecer os limites do franqueado de programas on-line corrigido deu o seu primeiro passo na câmara dos Deputados.

O autor de que é o senador peessedebista Ricardo Ferraço (ES), o texto foi aprovado no Senado em março, quando ainda atendia o número de 174 para 2016. As células, inclui o projeto de lei 7.182 em 2017.

Seu primeiro teste de um novo Lar análise da Comissão de defesa do Consumidor, que veio com o que parece ser bom, o relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

PL 7.182/17 sugere alterações 12.965/14, mais conhecido como Marco Civil da Internet, para adicionar um item, XIV, em seu artigo 7. Essa opção define o “não” a implementação da franquia a sociedade de consumo de um programa de internet de banda larga fixa”.

As próximas etapas da Câmara análises, assuntos da comissão em matéria de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática (CCTCI) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado dois projetos pode ir pelo chão; depois, ele voltou ao Senado, onde pode ser rediscutido ou encaminhado para a aprovação da presidente.

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