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A Microsoft tem 30 dias para implementar mudanças no Windows 10 para simplificar o acesso a ajustes que limitem a coleta de dados por parte da Microsoft. O ultimato é fruto de uma decisão da Justiça Federal de SP, que emitiu a ordem nesta segunda-feira, 7.

O caso teve início no final de abril, quando o Ministério Público Federal acionou a Microsoft por causa das configurações de coletas de dados dos usuários. Segundo o órgão do governo, a opção padrão de instalação do sistema operacional permite que a empresa faça uma “coleta massiva de dados” sem que o usuário esteja necessariamente consciente disso, o que é contra a lei. Além disso, o processo para limitar essa coleta é cansativo, trabalhoso e pouco intuitivo para o público menos informado, fazendo com que o usuário tenha que “personalizar as configurações de cada serviço oferecido pelo sistema operacional”.

De acordo com a decisão, essa prática viola princípios constitucionais, como a proteção à intimidade, além de ferir o Marco Civil e o Código de Defesa do Consumidor, por não apresentar de forma clara os detalhes envolvidos nesta coleta de informações do usuário.

Desta forma, a ordem judicial determina que a empresa tem 30 dias para apresentar mudanças no sistema operacional e informá-las à Justiça. O objetivo é que a decisão de restringir a coleta de dados seja tão simples quanto a de permiti-la, colocando as alternativas em patamares iguais, permitindo que o consumidor possa fazer uma escolha consciente, sabendo dos benefícios e dos prejuízos de cada opção.

Na ação do MPF, havia um pedido para que a Microsoft fosse multada em R$ 10 milhões por danos morais, além de uma multa adicional de R$ 100 mil por dia caso a empresa descumprisse a ordem após um prazo de duas semanas. Entre as justificativas para tamanho rigor está o fato de que, em 2016, o governo federal decidiu abandonar soluções de código aberto em favor do Windows.

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