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O governo brasileiro deu um importante passo para tentar acabar com os planos de internet fixa que tenha limite de uso de dados, como acontece na internet móvel. O Senado aprovou na quarta-feira, 15, um projeto que altera o Marco Civil da Internet e proíbe os operadores para estabelecer franquias de banda larga fixa.

A aprovação do projeto de lei, que é de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), tem sido amplamente comemorado nas redes sociais, mas é preciso ter cautela, uma vez que a medida ainda não entrou em vigor. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

Entenda o caso

A polêmica do fim da banda larga fixa ilimitado começou no ano passado, quando algumas transportadoras, em particular na Vivo, sinalizaram que pretendem adotar planos com pacotes de dados que são semelhantes aos vendidos na internet móvel. Como era de se esperar, os consumidores terão em breve protestaram contra as empresas e, também, contra a Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel.

Na ocasião, o Ministério da Ciência e Tecnologia lutou contra a fcc, no caso , enviar uma carta para a entidade de consumidor de Protesto. Assinado por Maximiliano Martinhão, secretário de inclusão digital e à internet de pasta, o documento é informado de que as empresas foram impedidos de adoção de práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço e cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia. A medida tinha validade por tempo indeterminado.

Além das entidades, vários usuários e grupos, tais como Anônimo, votou contra a medida, que poderia prejudicar a navegação dos usuários de internet brasileiros. Uma pesquisa realizada na época mostra por que devemos temer o limite de consumo de banda larga.

Agora, com a aprovação do PLS 174/2016 e 176/2016, a polêmica segue, em Brasília. Desta vez, no entanto, com boas perspectivas para os usuários.

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