Want create site? Find Free WordPress Themes and plugins.

O Senado Federal aprovou a urgência para a tramitação do PLS 330/13 nesta quinta-feira, 24. Conhecido como “Lei de Proteção de Dados”, o projeto regula a proteção e o tratamento do uso de informações pessoais por empresas de internet. A expectativa é que o texto vá para o plenário já na próxima semana.

Apresentada inicialmente em 2013, o texto atual é composto pelo substitutivo apresentado pelo relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e pelos projetos 131 e 181, ambos de 2014. O projeto prevê que a União deverá criar uma entidade nacional para a proteção de dados dos cidadãos e empresas brasileiras. Enquanto isso não acontece, o trabalho de fiscalização ficará a cargo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Veja também:Samsung terá que pagar US$ 539 milhões à Apple por copiar o iPhoneApple sabia que o iPhone 6 era mais propenso a entortar do que os anterioresPesquisa: TIM lidera ranking de cobertura 4G no BrasilSoftware de carro autônomo da Uber falhou em acidente fatal

O projeto prevê ainda que o titular deve oferecer “consentimento, quando necessário”, mas exige que esta coleta esteja “relacionada a uma finalidade legítima, sendo nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais”. Além disso, é necessário que esses acordos sejam tratados separadamente de outros assuntos e em “formato inteligível e facilmente acessível, usando linguagem clara e simples”.

De acordo com a publicação da Abranet, as críticas atuais ao projeto se devem ao fato de este ser mais flexível para o uso de dados pelo Poder Público do que por empresas. O relator Ricardo Ferraço, inclusive, chegou a pedir adiamento de votação na Comissão de Assuntos Econômicos para fazer mais ajustes no texto.

Além do Senado, o projeto da lei de proteção de dados também tramita na Câmara dos Deputados, onde teve seu pedido de urgência aprovado e pode ser votado a qualquer momento. Já entre os senadores, a expectativa é que a votação ocorra na próxima semana.

Compras na Internet? Para aproveitar as melhores ofertas, baixe a nova extensão do Olhar Digital. Além da garantia do melhor preço, você ainda ganha descontos em várias lojas. Clique aqui para instalar.

Did you find apk for android? You can find new Free Android Games and apps.
Compartilhe:

Deixe seu comentário

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.